17 de novembro de 2021

Inventário e Herança: perguntas e respostas

Em outros artigos já falamos sobre alguns pontos específicos da herança.

Na leitura de hoje, vamos aprofundar o assunto com foco no procedimento que viabiliza a partilha da herança: o inventário.

Nunca é fácil tratar sobre inventário e herança, pois envolve um momento sensível e doloroso para as pessoas que perderam seu ente querido.

Por isso, o nosso objetivo é descomplicar toda a parte jurídica que vem como consequência do falecimento, respondendo as maiores dúvidas sobre o tema.

Quer ter suas respostas? Continue conosco até o final deste artigo.

1. O que é o inventário?

O inventário é um procedimento em que se apura todo o patrimônio da pessoa falecida, fazendo a descrição e avaliação de todos seus bens e obrigações.

O objetivo do inventário é identificar os bens para possibilitar a divisão e transmissão aos herdeiros ao final do procedimento, além de realizar o pagamento de dívidas e dos tributos necessários, como o ITCMD.

Existem duas modalidades de inventário: judicial e extrajudicial.

Judicial

O inventário judicial é realizado perante o Poder Judiciário. Para isso, qualquer pessoa legitimamente interessada pode entrar com o pedido de abertura.

Via de regra, o inventário judicial acontece no prazo de 12 meses. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado pelo juiz, conforme julgue necessário no caso específico.

Extrajudicial

O inventário extrajudicial surgiu com a Lei n° 11.441/2007, a mesma que possibilitou o divórcio extrajudicial, citado no artigo anterior.

Essa modalidade permite que o inventário seja feito por meio de escritura pública, diretamente no cartório, sem a necessidade de ação judicial.

Para que aconteça dessa forma, devem ser observados alguns requisitos:

Requisitos para Inventário Extrajudicial:
- Não envolva menores de idade ou incapazes na sucessão;
- Haja concordância entre os herdeiros;
- Presença de um advogado;
- Todos os tributos estejam quitados;
- Todos os bens sejam partilhados;
- Brasil tenha sido o último domicílio do falecido;
- O falecido não tenha deixado testamento.*
*STJ decidiu que se preenchido os outros requisitos, é possível haver inventário extrajudicial com testamento.

Em ambas as modalidades, os herdeiros precisam verificar e apresentar a documentação correta. Os documentos podem variar de acordo com o caso.

Por conta disso, sugerimos que consulte um advogado de sua confiança.

2. O que a família deve fazer depois do falecimento? Existe prazo para a abertura do inventário?

Com o falecimento do familiar, é aberta a sucessão. Em seguida, é necessário que a família entre com o pedido para dar abertura ao inventário.

A abertura do inventário deve ser feita no último local de domicílio do falecido. Se não houver um local definido, pode ser realizado no local onde o de cujus possuía um imóvel.

Em especial, se o autor da herança estivar residindo no exterior quando do seu falecimento, a abertura deve ser feita no local do último domicílio no Brasil.

E sim, existe prazo! O prazo para iniciar o processo de inventário é de 60 dias (2 meses), conforme o artigo 611 do Código de Processo Civil, contando a partir da data do óbito.

Muitas vezes, por questões emocionais do momento de fragilidade ou até mesmo por não ter ciência, os herdeiros acabam perdendo o prazo. Importante ressaltar que, caso ocorra, é possível haver sanção de multa.

3. Quem fica responsável pelos bens até a partilha?

Durante todo o processo do inventário, desde a abertura até a partilha dos bens entre os herdeiros, será nomeado o inventariante.

O inventariante é o responsável por administrar e representar o espólio (conjunto de todos os bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), prestar declarações, juntar a documentação, pagar dívidas e vender bens, se necessário, dentre outras funções.

A legislação apresenta uma ordem de preferência para a nomeação do inventariante, sendo ela:

  • O cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
  • O herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
  • Qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
  • O herdeiro menor, por seu representante legal;
  • O testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
  • O cessionário do herdeiro ou do legatário;
  • O inventariante judicial, se houver;
  • Pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

4. Quem tem direito à herança?

Quem tem direito à herança são os chamados herdeiros necessários.

Os herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge/companheiro(a).

Todavia, não serão todos que vão de fato receber a herança. Isso porque a legislação traz a ordem da sucessão legitima, que nada mais é do que a ordem de preferência de quem vai receber a herança.

A ordem da sucessão legítima é a seguinte:

Ordem da Sucessão Legítima:
1. Descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares);
2. Ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
3. Cônjuge sobrevivente;
4. Colaterais.

O grau mais próximo entre descendentes e ascendentes, excluem os mais distantes.

Por exemplo: havendo filhos, os netos serão excluídos (grau mais distante).

5. Posso requerer minha parte da herança antes da partilha?

Isso não é possível.

A herança, enquanto está no processo de inventário, é una e indivisível.

É com a partilha que os bens serão divididos entre os herdeiros. Então, antes disso, não tem como receber sua parte.

6. Posso vender minha parte da herança antes da partilha?

Sim!

É possível realizar a cessão de direitos hereditários, que consiste na venda dos direitos de herança para outro herdeiro ou para um terceiro, chamado de cessionário.

O terceiro, por sua vez, “substitui” o herdeiro no inventário e age para transferir a posse do bem de herança a seu favor.

Para saber mais sobre a venda de herança clique aqui!

7. A herança abrange apenas os bens ou dívidas também? Posso receber só os bens?

A herança corresponde todos os bens e obrigações deixados pelo falecido. Por isso, a herança é composta dos bens e das dívidas.

Se o falecido tiver dívidas em aberto, a responsabilidade será dos herdeiros. Dessa maneira não tem como receber apenas os bens.

No entanto, as dívidas não serão pagas com o dinheiro do bolso dos herdeiros.

Isso porque a herança responde pelas dívidas, ou seja, os bens que o de cujus deixou irá servirão para quitar os credores.

Caso esteja no processo do inventário, o espólio será utilizado para pagamento dos débitos. Se já foi realizada a partilha, os herdeiros responderam apenas na proporção da herança que receberam.

8. Se os herdeiros não concordam com a divisão de bens, quem decidirá?

Quando os herdeiros não concordam com a divisão dos bens, o inventário deve ser feito de forma judicial.

No processo do inventário, os herdeiros vão formular o pedido do quinhão (sua parte da herança), e caberá ao juiz resolver as divergências e decidir sobre a partilha.

Desse modo, o juiz decidirá quais bens vão constituir a parte de cada herdeiro.

9. Se a herança é composta de imóveis ou outros bens que geram aluguéis e proventos, quem tem direito a receber?

Nesse caso, todos os herdeiros devem receber a quantia do aluguel ou provento proporcional a sua parte da herança.

Por exemplo: se são quatro herdeiros, a parte da herança de cada um será 25%. Assim, supondo que exista um aluguel seja de R$ 1000,00, cada herdeiro deve receber R$ 250,00.

Nessa situação, o devedor poderá pagar diretamente para cada herdeiro ou pagar para o inventariante, que ficará responsável pelo pagamento aos demais.

10. Algum herdeiro pode usufruir dos bens do espólio e não pagar a quota parte dos demais?

Na modalidade do inventário judicial, existe a possibilidade de pedir ao juiz o direito de usar e fruir de um determinado bem, como por exemplo uma casa.

Caso o juiz acate o pedido, quando terminar o inventário, o bem em questão irá integrar a cota da herança desse herdeiro.

Além disso, todos os ônus e bônus que surgirem durante o usufruto do bem serão de responsabilidade do herdeiro.

No entanto, o herdeiro não se isenta de pagar a quota parte aos demais herdeiros.

Utilizando como base o exemplo do item 9, no contexto do bem ser um imóvel, o herdeiro que usufrui deve pagar o aluguel proporcional aos demais herdeiros.

Ou seja, sendo a parte de cada um 25%, ele deverá pagar os 75% do aluguel aos demais herdeiros.

11. Posso renunciar meus direitos sobre herança?

Sim, você pode.

Para que isso seja feito, você deve manifestar a renúncia por meio de escritura pública ou termo judicial. Isto é, expressar formalmente que não deseja receber sua parte da herança.

É necessário que entenda os efeitos da renúncia: depois que feita, não poderá ser desfeita!

Ou seja, uma vez que renunciar seus direitos hereditários, a decisão será irrevogável e definitiva, como se nunca tivessem existidos esses direitos.

Consequentemente, a partilha será feita apenas com os demais herdeiros.

Além do mais, não é possível renunciar parcialmente, somente o direito de herança como um todo.

12. Tenho que pagar imposto para receber herança? E se eu renunciar?

Sim, existe um imposto para receber a herança.

Para a transmissão da herança, é preciso pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, ou ITCMD.

Aqui no Blog, temos um artigo explicando tudo sobre esse tributo! Clique aqui para conferir.

No entanto, no caso de ter renunciado a herança, não é necessário pagar.

Isso ocorre porque, quando renunciados os direitos hereditários, é como se o renunciante nunca tivesse sido chamado para suceder. Por conta disso, não recai sobre ele o dever de pagar o imposto.

Outro ponto é que, o ITCMD é um tributo para a realização da transmissão dos bens deixados como herança. O herdeiro que renunciou não irá ter nenhum bem transmitido para seu nome, portanto não há motivo para pagar o imposto.

13. Como é calculado o ITCMD?

Para calcular o ITCMD devemos levar em consideração o valor venal e a alíquota.

Valor venal é uma estimativa do valor do imóvel, ao passo que a alíquota é o percentual posto por cada estado para a incidência do tributo.

Nesse sentido, o cálculo será: Valor venal x Alíquota = Valor do imposto.

Para entender mais sobre como calcular esse imposto, confira o nosso artigo sobre ITCMD!

14. Posso renunciar diretamente para um herdeiro específico?

Não.

Quando alguém renuncia a herança, a sua parte da herança é redirecionada aos demais herdeiros proporcionalmente.

Dessa forma, não existe a possibilidade de escolher para qual herdeiro ficará sua parte.

Nesse caso, existe a possibilidade de vender o direito de herança. Confira nosso artigo sobre a cessão de direitos hereditários!

15. Quem morreu pode deixar todo o patrimônio para apenas uma pessoa? Se sou herdeiro, o que posso fazer nesse caso?

Não.

Em vida, a pessoa pode dispor em testamento sua vontade, porém não poderá testar sobre todo seu patrimônio.

No caso de haver herdeiros necessários, somente será permitido dispor de 50% do patrimônio, conforme o artigo 1.789 do Código Civil.

Caso seja verificado que o de cujos dispôs de todo seu patrimônio para uma única pessoa, no processo de inventário poderá se destinar apenas a metade para ela.

Então, a legítima, ou seja, a outra metade garantida em lei para os herdeiros necessários, será partilhada entre estes.

Quer saber mais sobre testamento? Confira o artigo em nosso Blog!

16. Conclusão

Vimos que o inventário pode ser realizado na modalidade extrajudicial e judicial, e que esse procedimento é responsável por verificar todo o patrimônio do de cujus.

Também nos aprofundamos no direito de herança, analisando os procedimentos para a partilha entre os herdeiros, a possibilidade de renúncia, a venda de herança, e muito mais.

Tentamos descomplicar ao máximo toda a burocracia que envolve o tema e respondemos as grandes dúvidas que surgem sobre o inventário e a herança.

Com a ajuda de um advogado de sua confiança desde o início do processo, fica muito mais fácil passar por isso.

E caso precise de orientação jurídica, nossa equipe conta com profissionais experientes nesse tipo de demanda e está disponível para contato.

Por fim, confira os demais artigos sobre Direito de Família e Sucessões em nosso Blog!

Conteúdo produzido por Camila Batista, Jaite Corrêa Nobre Júnior e Bruna Ferreira Cruvinel, integrantes do escritório Nobre & Cruvinel – Sociedade de Advogados.

Bruna Ferreira Cruvinel

  • Advogada graduada em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP.
  • Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
  • Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM
  • Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Goiás (OAB-GO 31.644).