Hoje falaremos de uma modalidade contratual muito utilizada no meio rural, principalmente no financiamento das lavouras, a Cédula de Crédito Rural.
Se você é produtor rural, certamente já ouviu falar dessa modalidade contratual, e provavelmente já teve que se utilizar dela em seus financiamentos.
Então, para saber tudo sobre as Cédulas de Crédito Rural, fique conosco até o final deste artigo!
1. O que são e para que servem as Cédulas de Crédito Rural?
A cédula de crédito rural é um título representativo de crédito do financiamento da produção rural, concedido por órgãos que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural.
É uma promessa de pagamento em dinheiro que serve como mais uma forma de possibilitar e fomentar o agronegócio em nosso país, regulamentada pelo Decreto-Lei 167/67.
A lei também define o Banco Central do Brasil como o responsável por autorizar, supervisionar e estabelecer as condições para o exercício da escrituração, sob a qual a cédula de crédito rural pode ser emitida, além de regulamentar a emissão, a negociação e a liquidação da cédula de crédito rural emitida sob a forma escritural.
2. Quais são as garantias que são dadas nas Cédulas de Crédito Rural?
As cédulas de crédito rural podem ser de três tipos, e a distinção entre esses tipos, como sugerem seus nomes, se dá pela garantia real conferida à cada uma delas (penhor rural ou hipoteca). São esses os tipos:
Estas garantias dadas nas Cédulas de Crédito Rural podem, então, ser as seguintes:
3. Pode haver cumulação de garantias na Cédula de Crédito Rural?
De acordo com a lei, não pode haver a exigência de outro tipo de garantia além da oferecida pelo emitente.
Ou seja, o agente do financiamento não pode exigir a cumulação de outras garantias, o que costuma ocorrer!
De acordo com o artigo 60 da lei de títulos de crédito rural, é nula qualquer garantia, seja ela real ou pessoal, prestada na cédula rural hipotecária ou pignoratícia, além daquela oferecida pelo próprio emitente.
Por essas e outras razões, é importante conhecer os seus direitos e observar certos cuidados ao formalizar essa modalidade contratual.
Como, por exemplo, no caso em que o banco com que você formaliza o contrato de financiamento faz com que você assine um documento, o qual autoriza a venda do bem que está hipotecado na cédula de crédito rural.
Muitos acabam, sem saber, dando uma autorização para o credor fazer o que quiser com seu patrimônio.
É muito importante que antes de formalizar essa modalidade contratual o produtor rural verifique a forma menos onerosa de fazê-lo, para não sofrer graves consequências em seu patrimônio e em seus negócios.
Por essa razão, é fundamental contar com o seu advogado de confiança para se previnir de qualquer tipo de risco.
4. Pode haver prorrogação do vencimento das Cédulas de Crédito Rural? Em quais casos?
Sim.
De acordo com o artigo 13 do Decreto-Lei 167/67, a cédula de crédito rural admite prorrogações, que devem ser ajustadas mediante a inclusão de uma cláusula, seguindo o que diz o Decreto-Lei sobre cada uma das garantias.
Essas prorrogações de vencimento serão anotadas na cédula pelo próprio credor.
Quando cumpridas regularmente todas as obrigações, celulares e legais, o processamento da prorrogação será feito por simples requerimento do credor ao oficial do Registro de Imóveis competente.
As prorrogações que tiverem de ser concedidas sem o cumprimento das condições a que se subordinam, ou após o término do período estabelecido na cédula, exigirão a elaboração de um Termo Aditivo.
Ainda, no caso do penhor rural, o seu prazo não deve exceder o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem.
4.1. Prorrogação da dívida de crédito rural
Se você chegou nesse post querendo saber mais a respeito da prorrogação das dívidas de crédito rural, clique aqui!
5. Conclusão
Hoje te explicamos como funciona a Cédula de Crédito Rural, modalidade contratual muito utilizada no financiamento das lavouras.
Vimos que a cédula se trata de uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, e que ela pode ser de três tipos, cuja distinção se dá pela garantia conferida à cada uma delas.
Ainda falamos dos tipos de garantia, quais delas são válidas e a respeito da prorrogação do vencimento deste título de crédito!
Se restou alguma dúvida a respeito da Cédula de Crédito Rural, nossos advogados estão à disposição para te auxiliar.
Você conhece algum produtor rural que esteja com dúvidas sobre esse assunto? Encaminhe este post para ele!
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Até a próxima!
Conteúdo produzido por Miguel Fiorini Fernandes Dutra, Bruna Ferreira Cruvinel e Jaite Corrêa Nobre Júnior, integrantes do escritório Nobre & Cruvinel – Sociedade de Advogados.
